AREsp 1823524 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os pontos do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e as regras de admissibilidade previstas no CPC e no Regimento Interno desta Corte.
- Parties
- Agravante: ADEMAR ARNAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Receptação, Impugnação Específica, Súmula, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADEMAR ARNAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das súmulas 284/STF, 7/STJ, 269/STJ e 83/STJ para indeferir admissibilidade
- 3 Incidência do art. 1.029 do CPC (deficiência de fundamentação)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os pontos do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e as regras de admissibilidade previstas no CPC e no Regimento Interno desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment