AREsp 1867729 - DECISAO

AREsp 1867729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas de autoria e materialidade (incluindo o valor pago e...

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Parties
Recorrente: CELSO THIAGO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

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Parties

CELSO THIAGO DA SILVA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 distribuição do ônus da prova em matéria penal (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas de autoria e materialidade (incluindo o valor pago e ausência de documentos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.