HC 589047 - DECISAO

HC 589047 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado quanto ao pedido de recorrer em liberdade pela superveniência do julgamento da apelação que manteve a prisão (réu permaneceu custodiado durante a instrução e é reincidente); e a ordem foi denegada quanto à liberdade e à substituição da custódia por prisão domiciliar, pois não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: Leonardo Marins Boschilha; Órgão Coator: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19)

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Parties

Leonardo Marins Boschilha

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (observância do art. 93, IX, CF e arts. 315 e 387, §1º, CPP)
  3. 3 manutenção da prisão após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado quanto ao pedido de recorrer em liberdade pela superveniência do julgamento da apelação que manteve a prisão (réu permaneceu custodiado durante a instrução e é reincidente); e a ordem foi denegada quanto à liberdade e à substituição da custódia por prisão domiciliar, pois não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado
  • Ordem denegada