HC 669905 - DECISAO

HC 669905 - DECISAO

A manutenção do regime inicial fechado é legal porque, apesar da pena final ser inferior a quatro anos, a presença de reincidência, maus antecedentes e a valoração desfavorável da conduta social e das circunstâncias autorizam a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ; assim, não há ilegalidade vulnerável por meio do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: LALESCA MARIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada (in Limine)
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

LALESCA MARIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado apesar da pena inferior a 4 anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (culpabilidade, antecedentes, conduta social, circunstâncias)

Ratio Decidendi

A manutenção do regime inicial fechado é legal porque, apesar da pena final ser inferior a quatro anos, a presença de reincidência, maus antecedentes e a valoração desfavorável da conduta social e das circunstâncias autorizam a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ; assim, não há ilegalidade vulnerável por meio do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.