AREsp 1774510 - DECISAO

AREsp 1774510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ e por não preenchimento dos requisitos do art. 255, § 2º, do RISTJ, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de desclassificação e de reforma do regime dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial; manteve-se, como fundamento subsidiário, o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de prova da dolosa receptação e da justificativa para o regime semiaberto em razão de circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante: EDISON LUIZ BRITTES JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EDISON LUIZ BRITTES JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu deve ser desclassificada de receptação dolosa (art. 180 CP) para receptação culposa
  2. 2 Se cabe alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena por restritiva de direitos diante da valoração de circunstância judicial negativa
  3. 3 Se o recurso especial é conhecido dada a necessidade de reexame de matéria fático-probatória e requisitos regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ e por não preenchimento dos requisitos do art. 255, § 2º, do RISTJ, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de desclassificação e de reforma do regime dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial; manteve-se, como fundamento subsidiário, o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de prova da dolosa receptação e da justificativa para o regime semiaberto em razão de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se