EREsp 1912984 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 266 RISTJ) e por incidência da Súmula n. 168/STJ, além disso o acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite a fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável, tornando inaplicável a Súmula n. 269/STJ; com isso manteve-se o indeferimento dos embargos e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WALLACE SOARES VELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos; mantido regime inicial fechado por constatação de reincidência e circunstância judicial desfavorável.
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Reincidência, Embargos De Divergência, Súmula 269/stj, Súmula 168/stj, Cotejo Analítico
Penal Receptação Regime Prisional Reincidência Embargos De Divergência Súmula 269/stj Súmula 168/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

WALLACE SOARES VELLOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ a condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Justificação do regime prisional inicial fechado diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 266 RISTJ) e por incidência da Súmula n. 168/STJ, além disso o acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite a fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável, tornando inaplicável a Súmula n. 269/STJ; com isso manteve-se o indeferimento dos embargos e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos; mantido regime inicial fechado por constatação de reincidência e circunstância judicial desfavorável.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Negado provimento ao agravo regimental