HC 655334 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de mera reiteração do HC n. 633.656/SP, já impetrado nesta Corte e atribuído à mesma relatoria; portanto, não se conhece do habeas corpus por prevenção/reiteração.

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Parties: Paciente: PERCIVAL HIPOLITO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0038283-57.2016.8.26.0576; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração)
Outcome: habeas corpus não conhecido (reiteração)
Legal Topics: Receptação, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria, Pena De Multa

Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Pena De Multa

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Parties

PERCIVAL HIPOLITO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0038283-57.2016.8.26.0576

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração)

Legal Issues

1 ilegalidade na fixação do regime prisional
2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
3 aplicação do princípio da proporcionalidade diante de pena no mínimo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (reiteração)

Orders

Liminar indeferida
Não conheço do writ por se tratar de reiteração do HC n. 633.656/SP

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