REsp 1931136 - DECISAO

REsp 1931136 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a dosimetria da pena e o regime de cumprimento estão dentro da discricionariedade judicial e, no caso, a existência de maus antecedentes (condenação anterior por crime de roubo) justificou a exasperação da pena-base em 1/6, a fixação do regime initial semiaberto e a negativa de...

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Parties
Recorrente: KAUAN ANTERO DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Ministério Público; Vítima: Solange do Amaral Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Corrupção De Menores

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Parties

KAUAN ANTERO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Solange do Amaral Campos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento em razão de primariedade e duração da pena
  2. 2 Validade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a dosimetria da pena e o regime de cumprimento estão dentro da discricionariedade judicial e, no caso, a existência de maus antecedentes (condenação anterior por crime de roubo) justificou a exasperação da pena-base em 1/6, a fixação do regime initial semiaberto e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.