AREsp 1807111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação para receptação culposa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento de ponto essencial, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, restou aplicado o entendimento de que, havendo apreensão do bem na posse do agente, cabe ao acusado comprovar a licitude da origem do produto ou a natureza culposa da conduta, nos termos do art.156 do CPP.

Parties
Agravante: GENILSON LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Que Conheceu Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula 7/stj Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

GENILSON LOPES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Que Conheceu Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para receptação culposa
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita do bem apreendido na posse do agente (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação para receptação culposa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento de ponto essencial, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, restou aplicado o entendimento de que, havendo apreensão do bem na posse do agente, cabe ao acusado comprovar a licitude da origem do produto ou a natureza culposa da conduta, nos termos do art.156 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.