HC 662908 - DECISAO

HC 662908 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não postulou liminar, caracterizando ausência de interesse de agir, e porque as alegações de excesso de prazo e de ausência de justa causa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação por esta Corte implicaria supressão de...

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Parties
Paciente: MARCOS FELIPE VANDERELEI VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Omissão Na Análise De Pedido Liminar, Supressão De Instância, Interesse De Agir, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Ausência De Justa Causa Omissão Na Análise De Pedido Liminar +3 more

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Parties

MARCOS FELIPE VANDERELEI VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do pedido liminar
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não postulou liminar, caracterizando ausência de interesse de agir, e porque as alegações de excesso de prazo e de ausência de justa causa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.