AREsp 1870750 - DECISAO

AREsp 1870750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, mantida a decisão...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCAS VITOR SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Corrupção De Menores, Concurso Formal De Crimes, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Corrupção De Menores Concurso Formal De Crimes Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUCAS VITOR SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por receptação
  2. 2 reconhecimento de concurso formal entre receptação e corrupção de menores
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.