HC 611311 - DECISAO

HC 611311 - DECISAO

Verificada ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, pois a pena definitiva foi fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão e foram reconhecidas como favoráveis todas as circunstâncias judiciais; assim, aplicada a orientação da Súmula 269/STJ e da jurisprudência desta Corte, a imposição de regime mais gravoso...

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Parties
Paciente: WESLEY TEIXEIRA MALTA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

WESLEY TEIXEIRA MALTA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, pois a pena definitiva foi fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão e foram reconhecidas como favoráveis todas as circunstâncias judiciais; assim, aplicada a orientação da Súmula 269/STJ e da jurisprudência desta Corte, a imposição de regime mais gravoso com base apenas na multirreincidência não se sustenta, sendo cabível o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Concedo em parte a ordem para estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento pelo paciente da pena privativa de liberdade.