HC 656212 - DECISAO

HC 656212 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, comprovado que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e que continuam presentes os motivos que autorizaram a preventiva (natureza dos delitos, montante da pena e outras ações penais), não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva apesar da fixação do regime inicial semiaberto; ademais, a expedição do PEC provisório assegura que o réu não será mantido em regime mais gravoso do que o fixado na sentença.

Parties
Paciente: Luis Fernando dos Santos da Silva; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Receptação, Extorsão, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Custódia Cautelar, PEC Provisório, Manutenção Da Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Receptação Extorsão Prisão Preventiva Regime Semiaberto Custódia Cautelar PEC Provisório +1 more

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Parties

Luis Fernando dos Santos da Silva

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença que fixa regime semiaberto
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime fixado na sentença
  3. 3 Requisitos e fundamentação para manutenção da custódia cautelar ao tempo da sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, comprovado que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e que continuam presentes os motivos que autorizaram a preventiva (natureza dos delitos, montante da pena e outras ações penais), não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva apesar da fixação do regime inicial semiaberto; ademais, a expedição do PEC provisório assegura que o réu não será mantido em regime mais gravoso do que o fixado na sentença.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.