REsp 1905651 - DECISAO

REsp 1905651 - DECISAO

Havendo circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, conforme estabelecido pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STJ, é justificável a fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto) e inviabilizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Derek Cândido do Nascimento; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Circunstância Judicial Desfavorável
Penal Processual Penal Receptação Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

Derek Cândido do Nascimento

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal (fixação de regime e dosimetria)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do regime prisional mais brando diante de maus antecedentes
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Havendo circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, conforme estabelecido pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STJ, é justificável a fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto) e inviabilizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Publique-se