HC 656173 - ACORDAO

HC 656173 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se o entendimento de que, embora haja fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em preventiva (gravidade concreta pela grande quantidade e alto valor de mercadorias), é possível, em caráter excepcional e diante da pandemia de Covid-19 e das...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Clenildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões, Pandemia Covid 19, Impossibilidade De Agregação De Fundamentação Pelo Tribunal a Quo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Clenildo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem agregar motivação não presente na decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se o entendimento de que, embora haja fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em preventiva (gravidade concreta pela grande quantidade e alto valor de mercadorias), é possível, em caráter excepcional e diante da pandemia de Covid-19 e das particularidades do caso (receptação sem violência direta), substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; e reafirmar que o Tribunal de origem não pode agregar fundamentação não existente na decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental