REsp 1912342 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração negativa da personalidade do réu baseada em processos penais em andamento é inadequada, preservando-se apenas a valoração das circunstâncias do delito; por isso reduziu a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão e manteve a pena pecuniária de 10 dias-multa.

Parties: Recorrente: MISAEL SILVA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome: Recurso especial provido para fixar a pena privativa de liberdade em 1 ano e 6 meses de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics: Receptação, Dosimetria Da Pena, Personalidade, Antecedentes Criminais, Súmula 444/stj

Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Personalidade Antecedentes Criminais Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

MISAEL SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

1 valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria
2 uso de processos penais em andamento para agravar a pena-base
3 interpretação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar a pena privativa de liberdade em 1 ano e 6 meses de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial para fixar a pena privativa de liberdade em 1 ano e 6 meses de reclusão.
Mantêm-se os demais termos do acórdão recorrido.