HC 655033 - ACORDAO

HC 655033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) as teses sobre aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e sobre inversão do ônus da prova não encontram amparo na jurisprudência desta Corte; (ii) a Corte de origem concluiu haver prova de que a paciente tinha conhecimento da origem ilícita do bem, matéria que não comporta reexame em cognição sumária em habeas corpus; e (iii) o pedido de substituição da pena por multa está precluso e, subsidiariamente, é inviável diante do dispositivo legal que prevê pena cumulativa de multa, sendo aplicável a orientação da Súmula 171/STJ.

Parties
Agravante: Mayara Adriano Bolin; Parte Agravada: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Ônus Da Prova, Substituição Da Pena Por Multa, Preclusão, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Ônus Da Prova Substituição Da Pena Por Multa Preclusão Jurisprudência Do STJ

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Parties

Mayara Adriano Bolin

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na vedação da aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 suposta inversão do ônus da prova
  3. 3 pedido de substituição da pena privativa de liberdade por multa (art. 44, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) as teses sobre aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e sobre inversão do ônus da prova não encontram amparo na jurisprudência desta Corte; (ii) a Corte de origem concluiu haver prova de que a paciente tinha conhecimento da origem ilícita do bem, matéria que não comporta reexame em cognição sumária em habeas corpus; e (iii) o pedido de substituição da pena por multa está precluso e, subsidiariamente, é inviável diante do dispositivo legal que prevê pena cumulativa de multa, sendo aplicável a orientação da Súmula 171/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)