REsp 1933879 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); alternativamente, a pretensão seria improcedente diante da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) que autoriza a manutenção do regime fechado em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável que elevaram a pena-base, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: EVANDRO DEMIZU MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Receptação, Fixação Do Regime Fechado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Penal Receptação Fixação Do Regime Fechado Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj +4 more

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Parties

EVANDRO DEMIZU MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do Verbete Sumular n.182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para manutenção de solução consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); alternativamente, a pretensão seria improcedente diante da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) que autoriza a manutenção do regime fechado em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável que elevaram a pena-base, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime prisional inicial fechado em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.