HC 674932 - DECISAO

HC 674932 - DECISAO

Indeferida a liminar porque as insurgências não foram analisadas pela Corte estadual, configurando supressão de instância; além disso, não se verificou constrangimento ilegal na condenação ou na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: Dener Vitor Butignolli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância

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Parties

Dener Vitor Butignolli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 dosimetria e regime
  2. 2 supressão de instância pela Corte estadual
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal na condenação

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque as insurgências não foram analisadas pela Corte estadual, configurando supressão de instância; além disso, não se verificou constrangimento ilegal na condenação ou na dosimetria da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.