HC 613763 - ACORDAO

HC 613763 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a questão da consunção não foi objeto de debate na origem (o que implicaria supressão de instância) e porque o acórdão aponta que os desígnios delituosos eram autônomos, de modo que os documentos falsificados não constituíam meio necessário para a receptação dos veículos; além disso, a apreciação demandaria análise probatória aprofundada incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ODILO HILÁRIO LERMEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Receptação Associação Criminosa Princípio Da Consunção Supressão De Instância

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Parties

ODILO HILÁRIO LERMEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre receptação de documentos falsos e receptação de veículos produto de crime
  2. 2 Supressão de instância por matéria não debatida na origem
  3. 3 Inviabilidade de análise de questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a questão da consunção não foi objeto de debate na origem (o que implicaria supressão de instância) e porque o acórdão aponta que os desígnios delituosos eram autônomos, de modo que os documentos falsificados não constituíam meio necessário para a receptação dos veículos; além disso, a apreciação demandaria análise probatória aprofundada incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus