HC 650907 - ACORDAO

HC 650907 - ACORDAO

Havendo posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da prisão preventiva, supre-se o vício decorrente da ausência de prévio requerimento ou representação no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, não configurando nulidade processual nem constrangimento ilegal; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Resistência Qualificada, Lesão Corporal Culposa, Omissão De Socorro, Fuga Do Local Do Acidente, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva De Ofício, Nulidade Processual, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Resistência Qualificada Lesão Corporal Culposa Omissão De Socorro Fuga Do Local Do Acidente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, constitui nulidade processual
  2. 2 Se a posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da prisão preventiva supre o vício da ausência de requerimento prévio

Ratio Decidendi

Havendo posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da prisão preventiva, supre-se o vício decorrente da ausência de prévio requerimento ou representação no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, não configurando nulidade processual nem constrangimento ilegal; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos