HC 654484 - DECISAO

HC 654484 - DECISAO

Não havia elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio com base em mera denúncia anônima; não foi demonstrado que o consentimento do morador foi livre e voluntário; assim, a apreensão de 109 g de maconha decorreu de ingresso desautorizado e constitui prova ilícita por derivação, devendo ser anulada, o que impõe a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MARCIO DE SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n.1501283-40.2019.8.26.0544); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido; anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio; paciente absolvido.
Legal Topics
Receptação, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Receptação Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Flagrante Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DE SOUZA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n.1501283-40.2019.8.26.0544)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas a partir de busca domiciliar fundada apenas em denúncia anônima
  3. 3 comprovação da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio com base em mera denúncia anônima; não foi demonstrado que o consentimento do morador foi livre e voluntário; assim, a apreensão de 109 g de maconha decorreu de ingresso desautorizado e constitui prova ilícita por derivação, devendo ser anulada, o que impõe a absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio; paciente absolvido.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver o paciente MARCIO DE SOUZA LOPES