HC 662663 - DECISAO

HC 662663 - DECISAO

Ainda que o writ seja sucedâneo de revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante: com pena-base fixada no mínimo legal e pena definitiva aquém de 4 anos, e sendo o paciente reincidente, é admissível a aplicação do regime inicial semiaberto em observância à Súmula 269/STJ, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto ao paciente.

Parties
Paciente: Cimario da Silva Santos; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Writ Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Reincidência Específica, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Regime Prisional Reincidência Específica Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Cimario da Silva Santos

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Regime prisional adequado para condenado com pena inferior a 4 anos e reincidência específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 Alegada incompetência por se tratar de writ sucedâneo de revisão criminal vs reconhecimento de ilegalidade flagrante quanto ao regime prisional

Ratio Decidendi

Ainda que o writ seja sucedâneo de revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante: com pena-base fixada no mínimo legal e pena definitiva aquém de 4 anos, e sendo o paciente reincidente, é admissível a aplicação do regime inicial semiaberto em observância à Súmula 269/STJ, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Estabelecer regime semiaberto ao paciente (Processo n. 0023033-15.2013.8.26.0050, da 1ª Vara Criminal de São Paulo)
  • Intime-se o Ministério Público estadual