HC 675858 - DECISAO

HC 675858 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por duas razões: (i) o STJ reconheceu sua incompetência para processar o writ quanto ao mérito por inexistir julgamento de mérito nesta Corte passível de revisão sobre a condenação impugnada; e (ii) subsidiariamente, e em consonância com precedentes desta Corte, não se vislumbrou ilegalidade, pois a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada maus antecedentes, justificando o aumento da pena-base e a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: Ítalo Valezzi de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Sentenciante: 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Habeas Corpus
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Parties

Ítalo Valezzi de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar matéria dada a condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Adequação do regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por duas razões: (i) o STJ reconheceu sua incompetência para processar o writ quanto ao mérito por inexistir julgamento de mérito nesta Corte passível de revisão sobre a condenação impugnada; e (ii) subsidiariamente, e em consonância com precedentes desta Corte, não se vislumbrou ilegalidade, pois a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada maus antecedentes, justificando o aumento da pena-base e a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.