HC 656638 - ACORDAO

HC 656638 - ACORDAO

Havendo sentença condenatória proferida, perde-se o objeto do habeas corpus que busca o trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648/STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 3º-A e 186 do CPP foram apresentadas apenas no agravo regimental, constituindo inovação recursal e sendo, portanto, inviáveis de exame, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CHARLES DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Inovação Recursal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Receptação Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Inovação Recursal Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

CHARLES DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do trancamento de ação penal por habeas corpus após prolação de sentença condenatória
  2. 2 Preclusão e inovação recursal quanto a matérias suscitadas apenas em agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 648/STJ sobre perda de objeto do habeas corpus para trancamento por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida, perde-se o objeto do habeas corpus que busca o trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648/STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 3º-A e 186 do CPP foram apresentadas apenas no agravo regimental, constituindo inovação recursal e sendo, portanto, inviáveis de exame, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.