REsp 1943490 - DECISAO

REsp 1943490 - DECISAO

Mantida a condenação e a dosimetria porque a materialidade e autoria restaram comprovadas (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial das munições e prova oral); o laudo pericial constatou eficácia das munições e os crimes de munição são de perigo abstrato, dispensando prova de lesividade concreta; a elevação da pena-base pelos maus antecedentes e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas conforme arts. 59 e 33 CP; a substituição da pena por restritivas de direitos e o pedido de prisão domiciliar foram rejeitados por ausência dos requisitos legais e por falta de prequestionamento, e o recorrente não demonstrou necessidade de...

Parties
Réu: RENATO DOS SANTOS ALMEIDA; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Porte/posse De Munição (art. 14 Lei 10.826/03), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Porte/posse De Munição (art. 14 Lei 10.826/03) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENATO DOS SANTOS ALMEIDA

Réu

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por receptação (art. 180 CP)
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 da Lei 10.826/03 às munições apreendidas
  3. 3 efeito do laudo pericial que constatou ineficácia da arma mas eficácia das munições

Ratio Decidendi

Mantida a condenação e a dosimetria porque a materialidade e autoria restaram comprovadas (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial das munições e prova oral); o laudo pericial constatou eficácia das munições e os crimes de munição são de perigo abstrato, dispensando prova de lesividade concreta; a elevação da pena-base pelos maus antecedentes e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas conforme arts. 59 e 33 CP; a substituição da pena por restritivas de direitos e o pedido de prisão domiciliar foram rejeitados por ausência dos requisitos legais e por falta de prequestionamento, e o recorrente não demonstrou necessidade de...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.