HC 675343 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea do decreto prisional
2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e excepcionalidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o decreto prisional se apoiou em fundamentos vagos e de gravidade abstrata, sem demonstrar concretamente como a liberdade dos pacientes colocaria em risco a ordem pública, econômica ou a aplicação da lei, sendo, assim, inadequada a manutenção da prisão preventiva. Em observância aos princípios da proporcionalidade e excepcionalidade e considerando as condições pessoais, revogou-se a prisão preventiva de RODRIGO RODRIGUES GONCALVES (soltura) e determinou-se a substituição da prisão preventiva de DIOGO DE PAULA GOMES ROMANO DIAS por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida em parte: soltura de RODRIGO RODRIGUES GONCALVES e substituição da prisão preventiva de DIOGO DE PAULA GOMES ROMANO DIAS por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

• Soltura de RODRIGO RODRIGUES GONCALVES, se por outro motivo não estiver preso, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), desde que de forma fundamentada.
• Substituição da prisão preventiva de DIOGO DE PAULA GOMES ROMANO DIAS por medidas cautelares previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de ausentar-se da Comarca), cabendo ao juízo de...