RHC 148836 - DECISAO

RHC 148836 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, embora o reconhecimento fotográfico não tenha observado estritamente as formalidades do art. 226 do CPP, tal fato não foi determinante para fornecer indícios da participação do recorrente, existindo outros elementos probatórios (confissão do corréu, reconhecimento pela namorada do corréu, indícios sobre função e pagamento) suficientes para justificar a continuidade da persecução penal; ademais, o trancamento via habeas corpus exige prova inequívoca de ausência de justa causa ou de indícios, o que não se verificou.

Parties
Recorrente: LUCAS JÚNIOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Corréu: DERKIAN DAS NEVES SOUSA MENDES BOTELHO; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Indícios De Autoria, Prova
Penal Processual Penal Habeas Corpus Receptação Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Indícios De Autoria +1 more

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Parties

LUCAS JÚNIOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

DERKIAN DAS NEVES SOUSA MENDES BOTELHO

Corréu

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal sobre reconhecimento fotográfico
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus diante da alegada nulidade da prova
  3. 3 Autonomia do inquérito policial em relação ao processo penal e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, embora o reconhecimento fotográfico não tenha observado estritamente as formalidades do art. 226 do CPP, tal fato não foi determinante para fornecer indícios da participação do recorrente, existindo outros elementos probatórios (confissão do corréu, reconhecimento pela namorada do corréu, indícios sobre função e pagamento) suficientes para justificar a continuidade da persecução penal; ademais, o trancamento via habeas corpus exige prova inequívoca de ausência de justa causa ou de indícios, o que não se verificou.

Court Disposition

Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se