HC 677771 - DECISAO

HC 677771 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio e porque a decisão das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do STJ: a posse do bem de origem ilícita gera a necessidade de a defesa comprovar a licitude, e a dosimetria impugnada não revela ilegalidade patente que justifique revisão no writ.

Parties
Paciente: RAFAEL VARGAS DA SILVEIRA; Paciente: MAYCON AZEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova, Presunção Pela Posse
Direito Penal Processo Penal Receptação Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ônus Da Prova Presunção Pela Posse

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Parties

RAFAEL VARGAS DA SILVEIRA

Paciente

MAYCON AZEVEDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ônus da prova na receptação quando o bem é apreendido em poder do acusado
  3. 3 valoração e exasperação da pena-base por circunstância ligada ao valor do bem

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio e porque a decisão das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do STJ: a posse do bem de origem ilícita gera a necessidade de a defesa comprovar a licitude, e a dosimetria impugnada não revela ilegalidade patente que justifique revisão no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.