HC 670590 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Ailton Andrade dos Santos, apontando-se como autoridade coatorao Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática do delito capitulado no art. 180, § 1º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 4 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa (Ação Penal n. 1501136-08.2020.8.26.0567). Interposta apelação pela defesa, o Tribunala quodeu-lhe parcial provimento para reduzir a pena, fixando-a em 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Sustentam os impetrantes, em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal pelo não reconhecimento da primariedade do paciente, uma vez que transcorrido o períododepurador de 5 anos, desde o trânsito em julgado da condenação anterior, ocorrido em 24/4/2014, o que acarretou o ilegalrecrudescimento da pena e a fixação de regime prisional mais gravoso. Requerem, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para o reconhecimento da primariedade do paciente, com a readequação do quantum de pena aplicado, bem como do regime imposto (fls. 20/21). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 687/688). Prestadas as informações (fls. 694/738), o Ministério Público Federal opinou pela concessãoda ordem (fls. 740/742). É o relatório. A insurgência não prospera. Com efeito, dispõe o art. 64, I, do CP: Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Da mera leitura do citado artigo, depreende-se o equívoco da argumentação do impetrante. Com efeito, o período depurador de 5 anos é contado a partir da data do cumprimento ou extinção da pena, e não do trânsito em julgado da condenação, conforme argumentado. Sendo assim, escorreita a sentença condenatória, porquanto, consoante a folha de antecedentes criminais (fl. 92) e acertidão de objeto e pé juntada aos autos (fl. 107), a extinção da pena, decorrente da condenação pela prática do delito anterior (Ação Penal n. 0004760-34.2012.8.26.0337), ocorreu em 22/11/2016 e o delito em discussão foi cometido em 4/8/2020 (fl. 157), portanto, antes de ultrapassado o período depurador. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 618.828/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/3/2021. Ante o exposto,denegoa ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. NÃO ULTRAPASSADOO PERÍODO DE CINCO ANOS DESDE A EXTINÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writdenegado.