HC 670150 - DECISAO

HC 670150 - DECISAO

Verificou-se que a majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias apoiou-se em elementos ínsitos ao tipo penal (o fato de o bem ser veículo automotor e os danos apresentados), o que não justifica, isoladamente, elevação da pena. Aplicando precedentes do STJ e observando os limites do reexame em habeas corpus, fixou-se a pena-base no mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) e concedeu-se o habeas corpus para adequar a pena definitiva do paciente a esse patamar.

Parties
Paciente: CLEMILDO BARBOSA RAIMUNDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

CLEMILDO BARBOSA RAIMUNDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base com fundamento no fato de o bem receptado ser veículo automotor
  2. 2 valoração das consequências do crime (danos ao veículo) como circunstância judicial agravante
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias apoiou-se em elementos ínsitos ao tipo penal (o fato de o bem ser veículo automotor e os danos apresentados), o que não justifica, isoladamente, elevação da pena. Aplicando precedentes do STJ e observando os limites do reexame em habeas corpus, fixou-se a pena-base no mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) e concedeu-se o habeas corpus para adequar a pena definitiva do paciente a esse patamar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Fixo a pena definitiva do paciente em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa