HC 670319 - ACORDAO

HC 670319 - ACORDAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a expedição de guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento do sentenciado; nos termos legais e da jurisprudência do STJ, a expedição da guia e o exame de pedidos de detração ou progressão estão normalmente condicionados ao início da execução penal, e a exceção a essa regra não foi demonstrada; ademais, mesmo descontado o tempo de prisão cautelar, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime semiaberto, de modo que não há alteração do regime que justificasse a ordem postulada.

Parties
Paciente / Agravante: WESLEY PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravoregitonal não provido.
Legal Topics
Receptação, Porte De Arma De Fogo De Uso Proibido, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Detração Penal, Regime Prisional, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Receptação Porte De Arma De Fogo De Uso Proibido Expedição De Guia De Execução Definitiva Detração Penal Regime Prisional +1 more

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Parties

WESLEY PEREIRA DOS SANTOS

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento do sentenciado
  2. 2 Aplicação da detração do tempo de prisão cautelar para fins de regime inicial
  3. 3 Condicionamento de pedidos de benefícios à expedição da guia de recolhimento e início da execução

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a expedição de guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento do sentenciado; nos termos legais e da jurisprudência do STJ, a expedição da guia e o exame de pedidos de detração ou progressão estão normalmente condicionados ao início da execução penal, e a exceção a essa regra não foi demonstrada; ademais, mesmo descontado o tempo de prisão cautelar, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime semiaberto, de modo que não há alteração do regime que justificasse a ordem postulada.

Court Disposition

Agravoregitonal não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.