AREsp 1843726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu haver elementos probatórios suficientes de materialidade e autoria; a defesa não comprovou a origem lícita dos bens nos termos do art.156 do CPP; e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

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Parties
Agravante: JORDANIO ALVES RIBEIRO; Corréu: ANDERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Art. 156 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 279/stf Art. 156 Do Código De Processo Penal

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Parties

JORDANIO ALVES RIBEIRO

Agravante

ANDERSON DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, no crime de receptação, cabe à defesa o ônus de provar a origem lícita do bem encontrado em sua posse (art.156 do CPP)
  2. 2 Se é admissível o reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial diante de decisão condenatória do tribunal de origem (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu haver elementos probatórios suficientes de materialidade e autoria; a defesa não comprovou a origem lícita dos bens nos termos do art.156 do CPP; e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental