AREsp 1881462 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP, E AO ART. 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Dessarte, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, acerca da configuração do dolo, da adequada tipificação e da existência de provas suficientes para a condenação. 2. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 18/12/2018). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo interposto por MARCOS RODRIGUES DE FIGUEREDO JUNIOR contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída por restritiva de direitos. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual se deu parcial provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 504): APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DO DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO RECEBIMENTO E OCULTAÇÃO DA COISA. DESCLASSIFICAÇÃO (CP, 180, § 3º). 2. DEFENSOR DATIVO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 5/19 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. 1. A ocultação, na própria residência, de veículo automotor recebido de pessoa da qual o acusado não sabe o nome completo, endereço ou outro dado para contato, desacompanhada de explicação razoável acerca da razão da posse do bem, evidencia a ciência do agente acerca da sua origem ilícita e caracteriza a prática delitiva de receptação dolosa, inviabilizando a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa. 2. Faz jus a honorários o defensor nomeado para apresentar razões de recurso, observados os limites da Resolução 5/19 do Conselho da Magistratura desta Corte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No recurso especial, a defesa aponta violação do art. 180, § 3º, do Código Penal, e do art. 156 do Código de Processo Penal, por considerar que a conduta do recorrente deveria ter sido desclassificada para receptação culposa e que não caberia a ele demonstrar referida circunstância. Pugna, assim, pela desclassificação da conduta. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 552/558 e o recurso não foi admitido, às e-STJ fls. 567/570, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. No agravo, o recorrente assevera, em síntese, que não há necessidade de reanalisar as provas dos autos. Contudo, o Presidente desta Corte, Ministro Humberto Martins, não conheceu do recurso, em virtude do óbice do enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, a defesa aduz, em síntese, que foram esgotados os recursos na instância ordinária, tendo sido o Ministro Presidente induzido em erro, em virtude do traslado das peças em ordem aleatória. Por fim, o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 703/707, pelo não provimento do agravo regimental, nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM JÁ FIXADO PELA CORTE DE ORIGEM EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve o esgotamento das instâncias ordinárias, não havendo se falar, portanto, em óbice do enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nada obstante, não é possível conhecer do recurso especial em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Com efeito, conforme relatado, a defesa pretende, em síntese, demonstrar a ocorrência de afronta ao art. 180, § 3º, do Código Penal, bem como ao art. 156 do Código de Processo Penal, por considerar que o Ministério Público não se desincumbiu de demonstrar o dolo na conduta do recorrente, devendo, portanto, haver a desclassificação para o tipo culposo. Contudo, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a adequada tipificação da conduta, em razão do elemento subjetivo do tipo, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é cediço, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Dessarte, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, acerca da configuração do dolo, da adequada tipificação e da existência de provas suficientes para a condenação. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila no recurso de apelação, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do agravante que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. 2. A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que os agravantes tinham ciência da origem ilícita dos animais que receberam em seu estabelecimento comercial (frigorífico) para abate. O pleito de absolvição ou desclassificação do crime demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial. 3. (..). 4. Considerando a pena concretamente fixada, não se verifica o transcurso do lapso prescricional de 8 anos entre os marcos interruptivos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1239066/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021) Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 18/12/2018). Nesse contexto, o recurso especial atrai também a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte, o qual se aplica igualmente aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, haja vista a orientação do Superior Tribunal de Justiça ter se firmado no mesmo sentido da decisão recorrida. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DEFENSORIA PÚBLICA. CARGA DOS AUTOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). 2. Na hipótese dos autos, embora a defesa afirme que não haveria comprovação da data efetiva de entrada dos autos na Defensoria Pública, o Tribunal de origem considerou a apelação intempestiva, na medida em que, segundo consulta ao andamento processual do feito, os autos teriam sido entregues em carga ao Defensor Público na data de 14/7/2016, e a apelação interposta somente no dia 18/8/2016. 3. O entendimento adotado por esta Corte Superior, quanto ao enunciado da Súmula 83 do STJ, é o de que "esse óbice também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 475.096/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1619139/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021) Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, por fim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o pedido de honorários advocatícios deve ser formulado e analisado perante a instância de origem porquanto, além de estar mais próxima à atuação do causídico, se trata de responsabilidade do estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial por fundamento diverso. É como voto.