AREsp 1845060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas, mas, reconhecendo hipótese de ilegalidade flagrante e considerando o reduzido valor do bem (aproximadamente R$100, ausência de antecedentes e restituição ao proprietário), concedeu-se a ordem de ofício para aplicação do princípio da insignificância, absolvendo o agravante da imputação prevista no art. 180, caput, do CP.

Parties
Agravante: DAVI RODRIGUES IZABEL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para aplicação do princípio da insignificância e absolvição do agravante da imputação penal descrita no art. 180, caput, do CP.
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito E Processo Penal Receptação Princípio Da Insignificância Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DAVI RODRIGUES IZABEL

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de receptação
  3. 3 suficiência das provas da autoria e materialidade no crime de receptação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas, mas, reconhecendo hipótese de ilegalidade flagrante e considerando o reduzido valor do bem (aproximadamente R$100, ausência de antecedentes e restituição ao proprietário), concedeu-se a ordem de ofício para aplicação do princípio da insignificância, absolvendo o agravante da imputação prevista no art. 180, caput, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para aplicação do princípio da insignificância e absolvição do agravante da imputação penal descrita no art. 180, caput, do CP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar a aplicação do princípio da insignificância.