HC 663666 - DECISAO

HC 663666 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime, porque o acórdão fundamentou a imposição do regime semiaberto pela reincidência do réu e pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, além de inviabilizar a substituição da pena por restritivas em razão do art. 44 do Código Penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RICARDO FELIPE CALDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RICARDO FELIPE CALDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime, porque o acórdão fundamentou a imposição do regime semiaberto pela reincidência do réu e pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, além de inviabilizar a substituição da pena por restritivas em razão do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.