HC 669580 - DECISAO

HC 669580 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ em substituição ao recurso adequado. No mérito ordinário, a materialidade e autoria restaram comprovadas, há contumácia delitiva e condenação anterior com trânsito em julgado (reincidência), o que, conforme a jurisprudência do STJ aplicada ao caso, afasta a incidência do princípio da insignificância; além disso, incumbia ao paciente demonstrar a boa-fé na posse do bem. A dosimetria e a fixação do regime não configuraram ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ANTONIO CARLOS DOS ANJOS ROZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ANTONIO CARLOS DOS ANJOS ROZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de receptação
  2. 2 Ônus da prova quanto à boa-fé na receptação
  3. 3 Relevância da reincidência para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ em substituição ao recurso adequado. No mérito ordinário, a materialidade e autoria restaram comprovadas, há contumácia delitiva e condenação anterior com trânsito em julgado (reincidência), o que, conforme a jurisprudência do STJ aplicada ao caso, afasta a incidência do princípio da insignificância; além disso, incumbia ao paciente demonstrar a boa-fé na posse do bem. A dosimetria e a fixação do regime não configuraram ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do writ