RHC 149552 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido pois as matérias relativas à fundamentação da prisão preventiva e às medidas cautelares não foram conhecidas pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação para evitar supressão de instância, e a alegação de excesso de prazo restou superada em razão do encerramento da instrução...
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- Parties
- Agravante: TELMO LUIZ DE ARRUDA MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Receptação, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Supressão De Instância
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Parties
TELMO LUIZ DE ARRUDA MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 excesso de prazo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido pois as matérias relativas à fundamentação da prisão preventiva e às medidas cautelares não foram conhecidas pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação para evitar supressão de instância, e a alegação de excesso de prazo restou superada em razão do encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula n. 52/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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