HC 670574 - DECISAO

HC 670574 - DECISAO

Concluiu-se, em cognição sumária, que havia constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do Paciente, que estava custodiado há mais de nove meses em processo não complexo, com apenas um réu e sem instrução encerrada, tornando a custódia desproporcional diante da natureza do delito (receptação) e das circunstâncias do caso; assim, superou-se o óbice da Súmula n.691 do STF e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NELSON JORGE DO NASCIMENTO JUNIOR; Decisão Impugnada: Desembargador Relator do HC n. 2115101-22.2021.8.26.0000; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Receptação Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Súmula 691 STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NELSON JORGE DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2115101-22.2021.8.26.0000

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.691 do STF a habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se, em cognição sumária, que havia constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do Paciente, que estava custodiado há mais de nove meses em processo não complexo, com apenas um réu e sem instrução encerrada, tornando a custódia desproporcional diante da natureza do delito (receptação) e das circunstâncias do caso; assim, superou-se o óbice da Súmula n.691 do STF e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal