REsp 1950962 - DECISAO

REsp 1950962 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a desclassificação da conduta de roubo majorado para receptação constituiu nova definição jurídica do fato, não compatível com a descrição da denúncia, de modo que deveria ter sido observado o art. 384 do CPP (aditamento da denúncia) para preservar o...

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Parties
Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Ritieli Diomídio de Souza Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Art. 383 Do CPP, Art. 384 Do CPP, Princípio Da Correlação, Ampla Defesa E Contraditório
Penal Processual Penal Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Emendatio Libelli Mutatio Libelli Art. 383 Do CPP Art. 384 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Ritieli Diomídio de Souza Vieira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 383 do CPP (emendatio libelli) versus art. 384 do CPP (mutatio libelli/aditamento)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para receptação quando a receptação não está descrita na denúncia
  3. 3 Observância do princípio da correlação entre acusação e sentença e garantia do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a desclassificação da conduta de roubo majorado para receptação constituiu nova definição jurídica do fato, não compatível com a descrição da denúncia, de modo que deveria ter sido observado o art. 384 do CPP (aditamento da denúncia) para preservar o princípio da correlação e a ampla defesa; assim, o acórdão que anulou a condenação por receptação e determinou o retorno dos autos para observância do art. 384 do CPP foi devidamente fundamentado, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido