AREsp 1922607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de reclassificação do crime dependia do reexame do conjunto fático-probatório e, assim, incidia a vedação da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela demonstração do dolo e pela ausência de comprovação da origem...

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Parties
Recorrente: ALLAN GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolo Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALLAN GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 180, § 3º, do CP - pedido de desclassificação para receptação culposa
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de reclassificação do crime dependia do reexame do conjunto fático-probatório e, assim, incidia a vedação da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela demonstração do dolo e pela ausência de comprovação da origem do bem pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.