HC 662228 - DECISAO

HC 662228 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus na via substitutiva do recurso especial, salvo exame de ofício que identificou erro na dosimetria: a valoração negativa da personalidade com base em ações penais em curso violou a Súmula 444/STJ e foi afastada. Mantida a condenação por receptação, foi revista a pena-base para 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, com regime inicial aberto e autorização para substituição por penas restritivas de direitos, devendo ser intimada a origem.

Parties
Paciente: LUIZ VALDI DE CASTRO E SILVA; Co Réu: Ricardo Dhonatan Diniz Morais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Testemunha: Jefferson Bonfim de Sousa; Testemunha: Leandro Marques Colares; Testemunha: Robson Cunha Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (terceira Seção)
Outcome
Ordem parcialmente concedida; não conhecido o habeas corpus substitutivo quanto à via recursal, concessão parcial de ofício para correção da dosimetria
Legal Topics
Receptação, Nulidade Da Instrução, Incomunicabilidade De Testemunhas, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Presunção De Inocência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Nulidade Da Instrução Incomunicabilidade De Testemunhas Dosimetria Da Pena Preclusão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUIZ VALDI DE CASTRO E SILVA

Paciente

Ricardo Dhonatan Diniz Morais

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Jefferson Bonfim de Sousa

Testemunha

Leandro Marques Colares

Testemunha

Robson Cunha Pereira

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de incomunicabilidade e vício na colheita de prova testemunhal
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus na via substitutiva do recurso especial, salvo exame de ofício que identificou erro na dosimetria: a valoração negativa da personalidade com base em ações penais em curso violou a Súmula 444/STJ e foi afastada. Mantida a condenação por receptação, foi revista a pena-base para 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, com regime inicial aberto e autorização para substituição por penas restritivas de direitos, devendo ser intimada a origem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida; não conhecido o habeas corpus substitutivo quanto à via recursal, concessão parcial de ofício para correção da dosimetria

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto a sua função substitutiva do recurso especial
  • Conceder a ordem parcialmente para afastar a valoração negativa da personalidade como circunstância judicial utilizada na dosimetria