REsp 1953685 - DECISAO

REsp 1953685 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, por não se mostrar idônea para exasperar a pena-base; manteve-se a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: EDERSON MORAES DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, dou parcial provimento
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 180 Do CP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 180 Do CP +1 more

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Parties

EDERSON MORAES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, CPP)
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP (consequências do crime)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, por não se mostrar idônea para exasperar a pena-base; manteve-se a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, dou parcial provimento

Orders

  • Afastada a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime.
  • Refazida a dosimetria da pena: pena-base fixada em 1 ano e 3 meses de reclusão.