AREsp 1716664 - ACORDAO

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Interpretação literal de "mesmo crime" no art. 44, § 3º, do CP: a reincidência específica para fins desse dispositivo exige identidade do crime no mesmo tipo penal (não basta crime da mesma espécie); assim, não se amplia o conceito por analogia in malam partem. No caso concreto, embora não haja reincidência...

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Parties
Agravante: MICHEL DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Específica, Art. 44, § 3º, Do CP, Analogia in Malam Partem
PENAL PROCESSUAL PENAL Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Específica Art. 44, § 3º, Do CP Analogia in Malam Partem

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Parties

MICHEL DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão "mesmo crime" do art. 44, § 3º, do CP abrange crimes de mesma espécie ou apenas crimes idênticos constantes do mesmo tipo penal
  2. 2 Se, na presença de reincidência não específica, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos é socialmente recomendável
  3. 3 Aplicação da vedação à analogia in malam partem na interpretação restritiva do art. 44, § 3º, do CP

Ratio Decidendi

Interpretação literal de "mesmo crime" no art. 44, § 3º, do CP: a reincidência específica para fins desse dispositivo exige identidade do crime no mesmo tipo penal (não basta crime da mesma espécie); assim, não se amplia o conceito por analogia in malam partem. No caso concreto, embora não haja reincidência específica, a substituição da pena foi recusada por não ser socialmente recomendável diante de condenação anterior por crime violento (roubo).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Proposta de tese: a reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do CP somente se aplica quando forem idênticos (e não apenas de mesma espécie) os crimes praticados.