HC 666876 - DECISAO
Constatada sentença de absolvição no processo principal e determinação de imediata expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, de modo que este foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: JONATA ELIMAR RODRIGUES MENDONCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
- Legal Topics
- Receptação, Coação Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Alvará De Soltura, Prejudicialidade, Absolvição
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Parties
JONATA ELIMAR RODRIGUES MENDONCA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto após absolvição e expedição de alvará de soltura
- 2 Pedido de soltura ou aplicação de medidas cautelares alternativas pela defesa do paciente acusado de receptação
Ratio Decidendi
Constatada sentença de absolvição no processo principal e determinação de imediata expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, de modo que este foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JONATA ELIMAR RODRIGUES MENDONCA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou o HC n. 5020211-94.2021.8.24.0000. A defesa pretende a soltura do paciente - acusado da suposta prática do crime de receptação - ou a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Entretanto, em consulta aos autos principais na página eletrônica do TJSC (autos nº 5047996-59.2021.8.24.0023), verifica-se que no dia 3/8/2021 foi proferida sentença que absolveu o paciente do delito previsto no art. 180, do CP, e determinou imediata expedição de alvará de soltura, o que evidencia a prejudicialidade do feito. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto. Publique-se e intimem-se.