AREsp 1936390 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARCOS VITOR VIANNA DA ROCHA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA: 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E, EM RAZÃO DO TEMPO DE PRISÃO CUMPRIDO, FOI EFETUADA A DETRAÇÃO, PASSANDO O REGIME IMPOSTO PARA O ABERTO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PACOTE ANTICRIME, PARA IMPOR A OBRIGAÇÃO DE O LESADO OFERTAR REPRESENTAÇÃO CONTRA O APELANTE, COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER LACUNA NA LEI PENAL (13.964/19 - PACOTE ANTICRIME), QUE INSERIU O §5º NO ARTIGO 171-CP - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ESTELIONADO - POR FIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §1º, DO CP, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA, SALVO QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE A DECLARAR PRIVATIVA DO OFENDIDO, RESSALTANDO QUE A AÇÃO PÚBLICA É PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEPENDENDO, QUANDO A LEI O EXIGE, DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO OU DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ASSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR. NO MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNC IA - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - LAUDO TÉCNICA QUE DEMONSTRA QUE A MOTOCICLETA APREENDIDA COM O APELANTE E A MESMA QUE FOI ROUBADA NO DIA 14/03/2020, CONFORME R.O. INDEXADO NO ITEM 206 - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 70 DO TJRJ - A PROVA DO DOLO PASSA PELA ANÁLISE DE TODOS OS DADOS RELEVANTES DO PROCESSO, PRINCIPALMENTE POR SER A RECEPTAÇÃO UM CRIME CUJA PRÁTICA COSTUMA SER ESPECIALMENTE DISSIMULADA - DA CONDUTA DO RECORRENTE INDUZ-SE A PRESENÇA DO DOLO DIRETO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - NO PRESENTE CASO, O APELANTE NÃO TINHA DOCUMENTOS DO VEÍCULO, QUE ESTAVA SEM PLACA E COM NÚMERO DO CHASSI ADULTERADO, E NEM MESMO QUALQUER RECIBO DE COMPRA E VENDA, SENDO QUE OS AGENTES DA LEI CONFIRMARAM QUE A MOTOCICLETA ERA PRODUTO DE ROUBO ANTERIORMENTE PRATICADO - NÃO SE PODE DUVIDAR, TAMBÉM, DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA E DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO HÁ QUALQUER MOTIVO PARA DESCREDENCIAR AS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI, QUE NÃO CONHECIAM O RECORRENTE E NÃO TERIAM QUALQUER MOTIVO PARA IMPUTAR-LHE FALSAMENTE CONDUTA CRIMINOSA - DA DOSIMETRIA: PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - NO SEGUNDO MOMENTO, A SANÇÃO FOI ELEVADA EM 1/6, EM RAZÃO DA COMPROVADA REINCIDÊN CIA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSENTES OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO - PENA DEFINITIVA QUE FICA ESTABELECIDA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO - FEITA A DETRAÇÃO PENAL, FOI ESTABELECIDO O REGIME ABERTO - AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 44 E 77-CP - POR FIM, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEIS OU À NORMA CONSTITUCIONAL: O APELANTE FOI LEGALMENTE PROCESSADO E, POSITIVADA A CONDUTA DELITUOSA, FOI JUSTAMENTE CONDENADO - SENTENÇA IRRETOCÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 171, § 5º, do Código Penal, no que concerne à necessidade de representação do ofendido para o processamento da ação penal pelo crime de receptação, trazendo os seguintes argumentos: Este recurso se funda no art. 105, III, a , da CRFB, imputando-se ao v. aresto recorrido ter contrariado o art. 171, §5º do Código Penal ao entender que não se aplica ao art. 180 do Código Penal a necessidade de representação do ofendido para o processamento da ação penal, por força de inquestionável equidade. (fls. 371). Como se sabe, o tipo penal do estelionato , em suas figuras, destina-se a tutelar o patrimônio, bem jurídico que, não se pode negar, assume preponderância em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, é inegável a similitude entre as práticas de receptação e de estelionato, isso porque, em ambos os casos, viola-se o patrimônio sem a prática de qualquer ato de violência ou grave ameaça contra a vítima do delito. (fls. 374). Há, dessa forma, uma omissão inexplicável do legislador quanto estabelece a ação penal pública incondicionada para o crime de receptação, menos grave, e a ação penal pública condicionada a representação para o estelionato, mais grave. Acaba violada a igualdade. (fls. 374). Por tal motivo, o art. 171, §5º, do Código Penal deve ser estendido para que, também em relação ao crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, também seja exigida a representação. (fls. 376). É, no essencial, o relatório. Decido. No que tange ao recurso apresentado, quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado, quais sejam, a existência de representação da vítima e a previsão contida no art. 100, § 1º, do Código Penal: Aqui, vejo que a vítima de roubo esteve na 54ª Delegacia de Polícia, onde realizou o registro de ocorrência referente à subtração do veículo, objeto desta ação penal, prestando esclarecimentos e detalhes sobre a conduta delituosa, demonstrando claramente a intenção de ver o acusado processado criminalmente. (fl. 344) Como já afirmado, para o oferecimento da representação não se exige qualquer formalidade, sendo de ressaltar que o artigo 37 do CPP diz respeito somente à representação por pessoas jurídicas para fins de ajuizamento da ação penal privada. (fl. 344) Nos termos do artigo 100, § 1º, do CP, a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declarar privativa do ofendido, ressaltando que a ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministério Público. (fl. 345) Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.