HC 681506 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Danilo Serraglio Rosa, no qual se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n.0000170-60.2018.8.26.0480 - fls. 20/41). Consta dos autos que o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Presidente Bernardes/SP condenou o ora paciente como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 155 dias-multa (fls. 14/19). O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso do Ministério Público e deu parcial provimento ao recurso da defesa, a fim de reduzir a reprimenda para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 14 dias-multa, mantidas as demais cominações da sentença. Nesta Casa, adefesa pretende, em suma, a fixação de regime menos gravoso, mesmo se tratando de réu reincidente. Liminar indeferida (fls. 69/70), informações prestadas (fls. 77/130), o Ministério Público Federal, na pessoa da Subprocuradora-Geral da RepúblicaEliane de Albuquerque Oliveira Recena, opinou pelanão admissão do habeas corpus, em parecer assim ementado (fl. 136): PENAL e PROCESSUAL PENAL.Habeas corpus substitutivo de RESP. Não admissão. Receptação. Regime prisional.Reprimenda inferior a 4 anos. Presença de maus antecedentes e reincidência. Adequação do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Não admissão do writ, descabida a concessão de uma ordem ex officio. É o relatório. Não há falar em existência de constrangimento ilegal a ser sanado. Com efeito, as instâncias ordinárias fixaram o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda de1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, tendo em vista o estabelecimentoda pena-base acima do mínimo legal (vetorial dosantecedentes), bem como a reincidência do réu. Dessa forma,deve incidir a orientação sedimentada nesta Corte no sentido de que,"embora oquantumda pena aplicada permita a adoção do regime inicial mais brando, os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal (maus antecedentes), além da presença da reincidência, recomendam que seja adotado regime mais gravoso, sendo inadequada,in casu, a fixação de regime diverso do fechado"(STJ, AgRg no REsp1.899.462/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021)-(HC n. 672.306/SC,Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/6/2021). Confiram-se, no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora a reprimenda haja sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o acusado é reincidente e há circunstância judicial a ele desfavorável (maus antecedentes), tanto que a sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal, circunstâncias que impedem a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do que enunciado na Súmula n. 269 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 618.820/SC,Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/11/2020 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, E 59, AMBOS DO CP; 381, III, E 387, II E III, AMBOS DO CPP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DE 1/8.VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO.PRECEDENTES. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CONSTATADA A REINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. .. 6. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, o que denota a presença de circunstâncias judiciais negativas, aliada a constatada reincidência da agravante, verifica-se a idoneidade da estipulação do regime inicial fechado. 7. Inaplicável à espécie o disposto na Súmula 269/STJ, pois, embora condenado a pena inferior a 4 anos, a agravante é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, em face da valoração negativa dos maus antecedentes (AgRg no HC n. 460.684/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14/12/2018). 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.869.387/SC,de minha relatoria, Sexta Turma,DJe 23/11/2020). Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. Ordem denegada.