AREsp 1936119 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MAXWELL GOMES BARROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DOLO COMPROVADO IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA DOSIMETRIA REAJUSTADA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RÉU REINCIDENTE REGIME SEMIABERTO ADEQUADO GRATUIDADE DE JUSTIÇA VIA INADEQUADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, aponta a Defesa menoscabo ao art. 386, VII, do CPP, ao raciocínio de que, como o agente "não sabia da origem ilícita do bem" (fl. 238) apreendido, cujo "dolo direto" (fl. 239) não restou comprovado pela acusação, dessume-se que a absolvição do increpado - em alinho ao primado do in dubio pro reo - providências se impõe. De forma residual, pugna pela desclassificação delitiva da conduta denunciada para a forma "culposa" (fl. 242), nos moldes capitulados no art. 180, § 3º, do CP. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: A irresignação surge em razão do prejuízo da norma constante no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ensejando a absolvição do acusado. (fls. 237). A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, inciso LVII que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Trata-se do princípio da não-culpabilidade ou presunção de inocência, que tem como um de seus desdobramentos o in dubio pro reo, aplicado quando inexistir provas que apontem, com segurança, a autoria delitiva dos fatos narrados na exordial acusatória, ou seja, no caso de dúvidas ou falta de provas em relação à autoria ou à materialidade do fato, a ação será julgada em favor do réu, isto é, ele deverá ser absolvido. (fls. 238). Muito embora tenha o Ministério Público se utilizado da mais ampla liberdade de meios e dos recursos a seu dispor, não conseguiu bem se desvencilhar do ônus que sobre si recai de provar a veracidade dos fatos lançados na prefacial. Assim, a absolvição é medida que se impõe. (fls. 238). Ademais, mesmo que o apelante tivesse em posse do celular, se não sabia da origem ilícita do bem não poderia a ele ser imputado tal delito. Desta forma, dispõe o art. 180, caput, do CP que: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte . Portanto, constata-se que a receptação simples admite apenas o dolo direto. (fls. 238). Importante ressaltar que o pensamento majoritário é no sentido de que incumbe à acusação provar os fatos constitutivos da pretensão punitiva (tipicidade e autoria), cabendo à defesa a prova quanto a eventuais fatos impeditivos e extintivos do crime. Nesse contexto, ainda que se siga o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ônus da prova sobre o desconhecimento da origem criminosa do bem compete ao acusado, tal fato não desincumbe o Ministério Público de provar com segurança a existência do dolo direto do agente (que integra a tipicidade), especialmente diante da norma prevista no art. 156 do CPP e do princípio do in dubio pro reo. (fls. 239). Assim, conforme restou categoricamente demonstrado nos autos, a absolvição do Recorrente, levando-se em consideração a insuficiência de provas e em respeito ao princípio do in dubio pro reo é o que se espera desse Egrégio Tribunal Superior. (fls. 241). No mais, não foram produzidas provas certas, suficientes e seguras quanto à condenação. Assim, não é suficiente a vaga afirmação de que em casos de receptação há inversão do ônus da prova. É preciso que esteja provado o dolo do delito. Por conseguinte, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, conforme jurisprudência e doutrina pacífica. (fls. 242). Ante o exposto, prevalecendo entendimento equivocado, a Defesa requer subsidiariamente a desclassificação do delito do caput do art. 180 para o seu § 3º do CP (receptação culposa). (fls. 242). Quanto à segunda controvérsia, assevera que como o regime prisional semiaberto, imposto ao sentenciado, está pautado na gravidade abstrata delitiva, consoante inteligência das Súmulas 718 e 719, ambas do STF, seu abrandamento para o meio aberto é medida cogente. Nessa senda, traz à evidência os seguintes argumentos: Ademais, observa-se que na r. sentença, o magistrado fixou como forma inicial de cumprimento de pena o regime semiaberto com esteio na reincidência. A pena aplicada ao apelante foi de 1 (um) ano, 02 (dois) meses de reclusão, e 01 (um) ano de detenção, além de 23 (vinte e três) dias-multa, a ser cumprido em regime inicial semiaberto, e o fundamento utilizado para fixar o regime semiaberto é demasiado penoso ao acusado, uma vez que fere entendimento Sumular (Súmulas 718 e 719 STF) (fls. 244). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à condenação guerreada, o Tribunal distrital, ao julgar o apelo defensivo, exortou: Em suas razões recursais (ID 20680998), o réu busca sua absolvição com base no artigo 386, incisos III e ou VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não há comprovação de que ele soubesse da origem criminosa do objeto receptado. Subsidiariamente, requer a desclassificação da receptação dolosa para a forma culposa, bem como que seja fixado regime inicial menos gravoso e que seja isento do pagamento das custas processuais. .. A materialidade e a autoria dos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo restaram devidamente comprovadas no caderno processual, em especial pelo auto de prisão em flagrante (ID 46858338), auto de apresentação e apreensão (ID 46858339), ocorrência policial (ID 46858341), relatório da autoridade policial (ID 46858335 - págs. 59/62), laudo de perícia criminal - exame de arma de fogo (ID 64297308) e pela prova oral coletada em Juízo. A origem ilícita do aparelho celular apreendido está comprovada pela ocorrência policial de ID 46858341 e pelas declarações das testemunhas policiais, assim como o laudo de perícia criminal (exame de arma de fogo), comprova que a arma descrita no laudo se trata de arma de fogo e não mais de uma arma de pressão, sendo adaptada e comportando cartucho de calibre .22 e estando apta a efetuar disparos (ID 64297308). .. Ainda, o roubo do celular foi noticiado na ocorrência policial número 8941/2019-16ª DP (ID 20680945 - p. 13), não havendo qualquer dúvida sobre o fato de que o objeto era produto de crime. .. Pois bem, cumpria ao réu demonstrar a origem lícita do celular que guardava consigo no momento da abordagem policial, contudo, não se desincumbiu deste ônus. Sabe-se que, em hipótese de receptação dolosa, pelo disposto no artigo 156, do Código Penal, inverte-se o ônus da prova, ou seja, cabe ao agente comprovar a origem lícita do bem ou o desconhecimento da sua origem espúria. Ocorre que a Defesa não trouxe ao processo tal comprovação. O réu confirmou ter adquirido o celular por valor abaixo do marcado, sem qualquer documento, nota fiscal ou mínimo recibo, não sendo razoável que alegue desconhecimento da origem criminosa do bem. No crime de receptação, a apreensão de produto de crime na posse do réu resulta na inversão no ônus probatório, cabendo a este comprovar a origem lícita do bem. A aferição do elemento subjetivo se faz com avaliação das circunstâncias fáticas do caso concreto, cabendo ao réu fornecer elementos sobre a verossimilhança de sua alegação de que desconhecia a origem ilícita do bem, o que não foi realizado, conforme se verifica. .. Como visto, o réu quedou-se inerte e não foi capaz de juntar qualquer documentação que atestasse a negociação lícita do bem. Cabe destacar que a desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa (artigo 180, § 3º, do Código Penal) não é possível, pois o réu sabia que adquiria produto de crime. Os policiais afirmaram que o réu disse que adquiriu o celular pelo importe de R$ 200,00 (duzentos reais) e em juízo o próprio réu disse que adquiriu pelo importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Nos dois valores o preço é menor que a metade do preço de mercado, o que leva a crer que sabia estar adquirindo objeto de crime, tanto que não tomou qualquer cuidado para saber a origem do bem. No caso, não há verossimilhança em sua versão de que não sabia que celular era de origem criminosa. Dessa forma, as circunstâncias fáticas aventadas denotam que o apelante sabia que o bem era de origem ilícita, estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, afastando-se as teses de absolvição e desclassificação para a modalidade culposa. (fls. 220/224 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto às aspirações defensivas alhures - destinadas à absolvição do increpado, por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, ou, ainda, direcionada à desclassificação do crime de receptação simples para a forma "culposa", nos contornos do art. 180, § 3º, do CP -, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Com efeito, é cediço por este Sodalício que "cabe ao aplicador da lei, "em instância ordinária", fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado." (AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 - g.m.). Destarte, o afã do insurgente destinado à alteração de tais premissas - na via rara - se afigura inviável, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ. Em casuística correlata, este Sodalício propalou que "Com relação à origem ilícita dos bens apreendidos com o ora Agravante, da mera leitura do acórdão recorrido, é possível verificar que emergiu de farto conjunto probatório, de tal sorte que para o Superior Tribunal de Justiça decidir de modo contrário, teria de fazer nova análise dele, providência incompatível com o obstáculo da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp 1682798/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 19/11/2020 - g.m.). Destarte, o intento de reavaliar os fundamentos do aresto combatido, para se reconhecer a ausência de "dolo na conduta .. demandaria, necessariamente, o reexame fático e probatório dos elementos carreados aos autos, procedimento vedado na via dos apelos excepcionais. Incidência da Súmula 7/STJ.(AgRg no AREsp 1260736/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 28/08/2018 - g.m.). No mesmo flanco, o afã de afastar o fundamento do aresto combatido para se reconhecer a ausência de "dolo na conduta", seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. (AgRg no AgInt no AREsp 888.794/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017 - g.m.). Logo, a "desconstituição do julgado, com o fim de reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o agravante, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte" (AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020 - g.m.). Mutatis mutandis, "Alterar o entendimento do acórdão quanto à alegada atipicidade da conduta, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp 1627932/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020 - g.m.). Ademais, "A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial" (AgRg no AREsp 1780512/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021 - g.m.). Em casuística diametralmente oposta, esta Corte de superposição sufragou que, "Diante de tal contexto, a Corte de origem decidiu que as provas produzidas nos autos não são conclusivas para prolação de um decreto condenatório e, portanto, na dúvida, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. A alteração do julgado, a fim de condenar o acusado pela prática do crime .. , tal como pretendido, demandaria necessariamente nova análise do acervo fático e probatório dos autos, o que não é permitido nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 654.907/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018 - g.m.). Ainda, "A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para .. desclassificar a conduta para receptação culposa, encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1158442/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017 - g.m.). No mesmo norte: "É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7 do STJ". (AgRg no AREsp n. 1.748.266/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 05/03/2021 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: EDcl no AREsp n. 1.616.809/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 17/11/2020; AgRg no REsp n. 1.684.709/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/03/2018; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.699.195/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no REsp n. 1.820.397/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.603.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020. De outro vértice, acerca da "segunda controvérsia", adstrita ao regime prisional fixado ao apenado, incide o óbice consolidado na Súmula n. 284/STF, haja vista que a postulante deixou de indicar - para esse quadrante recursal - precisamente, o (s) dispositivo (s) legal (is) infraconstitucional (is) eventualmente vilipendiados no aresto recorrido, mister necessário à cognição do apelo raro, de fundamentação eminentemente "vinculada". Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, este Sodalício tem propalado que o "conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF. Se a tese trazida no apelo nobre não apresentou pertinência temática com os fundamentos apresentados no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula n. 284/STF ante a deficiência na fundamentação apresentada. (AgRg no AREsp 1559326/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 04/12/2019 - g.m.). No mesmo espectro, "Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia." (AgRg no AREsp 1100946/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019 - g.m.). Com simétrica ratio: AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.