HC 681763 - ACORDAO

HC 681763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo transitado em julgado, tratando-se de substitutivo de revisão criminal para o qual o STJ é incompetente a menos que demonstrada, de plano, hipótese do art. 621 do CPP; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na elevação da pena-base, cuja fundamentação foi idônea e proporcional (valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do delito e dos antecedentes), nem na manutenção do regime inicial fechado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS MAGNONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JOÃO CARLOS MAGNONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na elevação da pena-base
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo transitado em julgado, tratando-se de substitutivo de revisão criminal para o qual o STJ é incompetente a menos que demonstrada, de plano, hipótese do art. 621 do CPP; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na elevação da pena-base, cuja fundamentação foi idônea e proporcional (valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do delito e dos antecedentes), nem na manutenção do regime inicial fechado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.