REsp 1953685 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma explícita a condenação com base no acervo fático-probatório (notadamente o depoimento do policial), de modo que para acolher o pedido de absolvição seria necessário rehearing e reexame das provas, providência vedada nesta via pela Súmula 7/STJ; portanto mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDERSON MORAES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Dosimetria, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Art. 180 CP, Art. 386, VII CPP, Art. 59 CP, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Receptação Súmula 7/stj Dosimetria Valoração De Prova Testemunhal Policial Art. 180 CP Art. 386, VII CPP +2 more

Case Brief

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Parties

EDERSON MORAES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de receptação
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Valoração do depoimento policial como prova suficiente para condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma explícita a condenação com base no acervo fático-probatório (notadamente o depoimento do policial), de modo que para acolher o pedido de absolvição seria necessário rehearing e reexame das provas, providência vedada nesta via pela Súmula 7/STJ; portanto mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que condenou o agravante pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) e fixou a dosimetria conforme o acórdão originário